Ementa: "Dispõe sobre alteração parcial da Lei Complementar nº 25, de 25 de outubro de 2007, e alterações posteriores."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/08/2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto811/2017 01/12/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar71/2017 24/11/2017REVOGA TOTALMENTE
Decreto672/2017 03/04/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar61/2017 06/03/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar25/2007 25/10/2007INCLUIArt. 22A, Art. 22B, §9º ao Art. 28, Inc. III e parágrafo único ao Art. 29, Art. 34A, Art. 35A, Art. 35B, Art. 35C, Art. 35D, Art. 69A, Incs. I, II e III ao Art. 72, Inc. III e §3º ao Art. 98.
Lei Complementar25/2007 25/10/2007ALTERAArt. 28, Art. 29 caput, Art. 30 caput e §§1º a 4º, Art. 31 caput, Art. 32, Art. 33, Art. 35, Art. 36, Art. 37, Art. 38, Art. 72 caput, Art. 98, Art. 100, Art. 210 caput.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.440/2026 22/01/2026MENCIONA§2º do art. 30
Decreto2.343/2025 24/09/2025MENCIONA

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