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  Decreto 842/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “CONSTITUI GRUPO GESTOR PARA ELABORAÇÃO DA LEI DE BAIRROS DE CARAGUATATUBA.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/03/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar42/2011 24/11/2011MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.844/2023 31/07/2023ALTERAinciso V do Art. 2º
Decreto1.844/2023 31/07/2023MENCIONA
Decreto1.284/2020 08/07/2020ALTERAComposição do Grupo Gestor
Decreto1.174/2019 28/11/2019ALTERAInciso I do Art. 1º
Decreto1.174/2019 28/11/2019MENCIONA
Decreto1.093/2019 19/06/2019ALTERAInciso VI do art. 1°
Decreto1.059/2019 12/03/2019ALTERAComposição

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