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Decreto 895/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.190, DE 24 DE AGOSTO DE 2005, QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA GUARDA MIRIM NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 18/06/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.190/2005	24/08/2005	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	1.211/2020	10/02/2020	MENCIONA
Decreto	1.211/2020	10/02/2020	ALTERA	Art. 4º e seus parágrafos; inciso IX do Art. 3º
Decreto	1.053/2019	27/02/2019	MENCIONA	Art. 4º, parágrafo único
Decreto	1.053/2019	27/02/2019	ALTERA	Art. 4º
Decreto	1.053/2019	27/02/2019	INCLUI	Parágrafos 1º, 2º e Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e Alíneas "a", "b", "c" e "d";
Decreto	1.037/2019	07/02/2019	MENCIONA
Decreto	1.037/2019	07/02/2019	ALTERA	Caput do Art. 5º

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