Ementa: ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO MUNICIPAL Nº. 895, DE 18 DE JUNHO DE 2018, QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.190, DE 24 DE AGOSTO DE 2005, QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA GUARDA MIRIM NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/02/2019