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  Lei Ordinária 778/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES OU ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, PARA DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS EDUCACIONAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/07/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária734/1998 28/12/1998MENCIONAOrçamento
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 2º do artigo 150

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária795/1999 06/10/1999MENCIONA

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