Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.175, DE 31 DE MAIO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 224, VII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM AS MODIFICAÇÕES DAS LEIS MUNICIPAIS Nº. 2.128, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, Nº 2.205, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014 E Nº. 2.281, DE 02 DE MAIO DE 2016.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/03/2019