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Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 224, VII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 31/05/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	841/2000	13/04/2000	REVOGA	Artigo 3º
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	REGULAMENTA	Inciso VII do artigo 224
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Artigo 103
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Artigo 104
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Artigo 105
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Artigo 106
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Artigo 107
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Artigo 108

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	836/2018	07/02/2018	MENCIONA
Decreto	789/2017	07/11/2017	MENCIONA
Decreto	734/2017	03/08/2017	ALTERA
Decreto	658/2017	10/03/2017	MENCIONA	artigo 7º
Decreto	658/2017	10/03/2017	MENCIONA	membros do conselho
Decreto	05/2008	14/01/2008	MENCIONA	Artigo 5º e 7º
Decreto	44/2013	26/04/2013	MENCIONA	Art. 7º
Decreto	32/2011	17/02/2011	MENCIONA	Artigo 7º
Lei Ordinária	2.467/2019	15/03/2019	ALTERA	Art. 5º, caput e seus parágrafos 1º e 2º; Inciso I do Art. 8º; Art. 13;
Lei Ordinária	2.467/2019	15/03/2019	INCLUI	Parágrafo único ao Art. 8º;
Lei Ordinária	2.368/2017	31/10/2017	ALTERA	alínea "h" do inciso I do artigo 5º
Decreto	236/2015	11/02/2015	MENCIONA	art. 7º
Lei Ordinária	2.281/2016	02/05/2016	ALTERA	inciso I, do artigo 5º
Lei Ordinária	2.205/2014	02/12/2014	ALTERA	ART. 5º
Lei Ordinária	2.128/2013	20/12/2013	MENCIONA
Lei Ordinária	2.128/2013	20/12/2013	ALTERA	ART. 2º E 5º
Decreto	1.923/2024	02/02/2024	MENCIONA	art. 7º
Decreto	1.600/2022	23/02/2022	MENCIONA	Art. 7º
Decreto	149/2014	09/09/2014	MENCIONA
Decreto	1.434/2021	25/03/2021	MENCIONA	Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU,
Decreto	142/2005	30/09/2005	MENCIONA	Artigo 5º e 7º
Decreto	1.408/2021	23/02/2021	MENCIONA	Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU
Decreto	1.212/2020	10/02/2020	MENCIONA	Art. 7º
Decreto	1.212/2020	10/02/2020	MENCIONA	Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU

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