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  Lei Ordinária 799/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO AOS PROFESSORES DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária734/1998 28/12/1998MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto186/1999 05/11/1999MENCIONAArtigo 1º
Decreto137/2002 23/07/2002MENCIONAArtigo 1º

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