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  Decreto 1.102/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO MUNICIPAL Nº 1.049, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS E LEILÃO.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/07/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.049/2019 25/02/2019ALTERAInciso VIII do art. 1°
Decreto1.049/2019 25/02/2019INCLUIInciso IX ao art. 1°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.154/2019 16/10/2019REVOGA TOTALMENTE

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