Ementa: “ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO Nº 961, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE AUXÍLIO MORADIA, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.389, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, NOMEADA PELO DECRETO Nº 833, DE 29 DE JANEIRO DE 2018.”