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  Decreto 1.252/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura – FMSAI, instituído pela Lei Municipal nº 2.475/2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/05/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.475/2019 15/05/2019REGULAMENTA
Lei Ordinária2.475/2019 15/05/2019MENCIONAART. 9°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.864/2023 06/09/2023ALTERAArt. 3º e Art. 4º
Decreto1.617/2022 29/03/2022MENCIONA
Decreto1.617/2022 29/03/2022ALTERA§ 3º do Art. 3º
Decreto1.497/2021 12/08/2021MENCIONA
Decreto1.497/2021 12/08/2021ALTERAartigos 2º, 3º, §§ 3º e 4º e 5º, § 2º

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