Ementa: “ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO MUNICIPAL Nº. 1.393, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE REGULAMENTA O INCISO I, DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL N.º 470, DE 08 DE MARÇO DE 1995, DISCIPLINANDO A CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS GRATUITOS ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/03/2021