Ementa: "Altera parcialmente o Decreto nº 670, de 29 de março de 2017, que dispõe sobre alteração da Comissão Especial de Seleção de Organização Social de Saúde para formação de vinculo com o Município da Estância Balneária de Caraguatatuba, de forma complementar a rede de serviços de saúde municipal".
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/07/2020