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  Lei Ordinária 920/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA O ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES NOMEADOS PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM VIRTUDE DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/10/2001

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Lei Ordinária854/2000 30/06/2000REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária763/1969 19/08/1969MENCIONA

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