Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997 E SUAS ALTERAÇÕES, INSTITUI O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA PARA FINS DE RECOLHIMENTO DO ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/12/2021