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  Decreto 1.582/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PARA REVISÃO DOS VALORES DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, CONFORME LEI COMPLEMENTAR N° 84 DE 09/12/2021”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/01/2022

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Lei Complementar84/2021 09/12/2021MENCIONA
Decreto628/2017 08/02/2017MENCIONA
Lei Complementar01/1997 12/12/1997MENCIONAartigo 170-C
Lei Ordinária654/1997 12/12/1997MENCIONA

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