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  Decreto 1.516/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESTIVEREM INTERESSADAS EM OBTER QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, NA ÁREA DO ESPORTE.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/09/2021

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Lei Ordinária2.559/2021 17/06/2021MENCIONA

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