Ementa: ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO MUNICIPAL Nº 1.154, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, COM A REDAÇÃO DADA PELOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 1.486, DE 20 DE JULHO DE 2021 E Nº. 1.543, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021, QUE DISPÕEM SOBRE A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS E LEILÃO.”