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  Lei Ordinária 971/1975 ATO ORIGINAL

Ementa: ASSEGURA AOS FUNCIONÁRIOS PÚBICOS CIVIS DO MUNICÍPIO, A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/09/1975

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária763/1969 19/08/1969MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.010/1976 06/09/1976REVOGA TOTALMENTE

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