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  Lei Ordinária 1.010/1976 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES VINCULADA AO REGIME DA LEI FEDERA Nº 3807/60 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/09/1976

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária971/1975 12/09/1975REVOGA TOTALMENTE
Decreto50/1969 27/12/1969MENCIONA
Lei Ordinária763/1969 19/08/1969MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto90/1992 09/07/1992MENCIONA

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