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  Decreto 1.762/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO MUNICIPAL Nº 1.702, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE REVISÃO DE LANÇAMENTOS DO IPTU DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/03/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.702/2022 10/11/2022MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VI do Art. 49
Decreto1.702/2022 10/11/2022ALTERAinciso III do Art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.250/2025 24/06/2025REVOGA TOTALMENTE
Decreto1.992/2024 02/07/2024MENCIONA

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