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  Decreto 1.702/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE REVISÃO DE LANÇAMENTOS DO IPTU DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, NOMEADA PELO DECRETO Nº 628, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto628/2017 08/02/2017MENCIONAMenciona
Decreto628/2017 08/02/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar01/1997 12/12/1997MENCIONA§ 5º do Art. 285
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VI do Art. 49

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.992/2024 02/07/2024MENCIONA
Decreto1.992/2024 02/07/2024ALTERAinciso II, do artigo 1º
Decreto1.762/2023 03/03/2023ALTERAinciso III do Art. 1º
Decreto1.762/2023 03/03/2023MENCIONA

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