Melhore sua busca

  Decreto 1.992/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: “Altera parcialmente o Decreto Municipal nº 1.702, de 10 de novembro de 2022, que dispõe sobre a Comissão de Revisão de Lançamentos do IPTU do Município de Caraguatatuba”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/2024

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.762/2023 03/03/2023MENCIONA
Decreto1.702/2022 10/11/2022MENCIONA
Decreto1.702/2022 10/11/2022ALTERAinciso II, do artigo 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VI, do artigo 49

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CARAGUATATUBA. Todos os direitos reservados.