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  Decreto 1.769/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO MUNICIPAL Nº 137, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 791, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/03/2023

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Decreto791/2017 09/11/2017MENCIONA
Decreto137/1985 30/12/1985ALTERAInciso I do Art. 1º

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