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  Decreto 791/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 137, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/11/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto137/1985 30/12/1985REVOGAartigo 3º
Decreto137/1985 30/12/1985ALTERAartigo 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.769/2023 10/03/2023MENCIONA
Decreto1.201/2020 20/01/2020MENCIONA
Decreto1.195/2020 10/01/2020MENCIONA

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