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  Decreto 137/1985 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO AMBULANTE E TRAILLERS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1985

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.472/2026 02/03/2026MENCIONAArt. 1º
Decreto2.472/2026 02/03/2026ALTERAIncisos I, II e III do Art. 1º
Decreto2.378/2025 05/11/2025MENCIONAArt. 1º
Decreto2.378/2025 05/11/2025ALTERAInciso I, II e III, Art. 1º
Decreto1.769/2023 10/03/2023ALTERAInciso I do Art. 1º
Decreto1.567/2021 13/12/2021ALTERAinciso I, do art. 1º
Decreto1.201/2020 20/01/2020ALTERAInciso II do Art. 1º
Decreto1.195/2020 10/01/2020ALTERAInciso I do Art. 1º
Decreto791/2017 09/11/2017REVOGAartigo 3º
Decreto791/2017 09/11/2017ALTERAartigo 1º
Lei Ordinária1.426/1987 09/07/1987MENCIONA

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