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  Lei Complementar 33/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 142, 143 E 144, REVOGA O INCISO V E PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 161 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 25 DE 25 DE OUTUBRO DE 2007 E CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.671/2009 11/05/2009MENCIONA
Lei Complementar25/2007 25/10/2007ALTERAArtigo 142
Lei Complementar25/2007 25/10/2007ALTERAArtigo 143
Lei Complementar25/2007 25/10/2007ALTERAArtigo 144
Lei Complementar25/2007 25/10/2007REVOGAInciso V do artigo 161
Lei Complementar25/2007 25/10/2007REVOGAParágrafo 1º do artigo 161
Lei Complementar25/2007 25/10/2007REVOGAParágrafo 6º do artigo 142
Lei Complementar25/2007 25/10/2007REVOGAParágrafo 7º do artigo 142
Lei Complementar25/2007 25/10/2007REVOGAParágrafo 8º do artigo 142
Lei Complementar25/2007 25/10/2007MENCIONA
Lei Complementar25/2007 25/10/2007ALTERAParágrafo 3º do artigo 75

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto09/2010 25/01/2010MENCIONA
Lei Ordinária2.065/2013 18/01/2013MENCIONAArtigo 142; Artigo 142, inciso I

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