Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/01/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar33/2009 30/12/2009MENCIONA
Lei Ordinária1.671/2009 11/05/2009MENCIONAArtigo 1º, Parágrafo 3º
Lei Complementar25/2007 25/10/2007MENCIONAArtigo 74

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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