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  Decreto 1.988/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: “Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no artigo 4º, do Decreto Municipal nº 1.947, de 15 de março de 2024”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.947/2024 15/03/2024ALTERAperíodo estabelecido no artigo 4º
Decreto1.947/2024 15/03/2024MENCIONA
Lei Complementar25/2007 25/10/2007MENCIONAartigo 176, inciso XVI; art. 244

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.997/2024 24/07/2024MENCIONAArt. 4º

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