Ementa: "Altera parcialmente o Decreto Municipal nº 1.962, de 25 de abril de 2024, com a redação dada pelo Decreto Municipal nº. 1.998, de 29 de julho de 2024, que dispõe sobre a criação e composição da Comissão Gestora de que trata o art. 15 da Lei Municipal nº 2.651, de 23 de maio de 2023, e dá outras providéncias."