Ementa: "Dispõe sobre as Comissões Paritárias de
Controle de Atividades Delegadas no âmbito do
Município de Caraguatatuba e a nomeação de
seus membros, nos termos da Lei
Complementar Municipal nº. 40, de 12 de
setembro de 2011 e do Decreto Municipal nº
131, de 21 de setembro de 2011 ."