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  Decreto 01/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/01/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária739/1999 19/02/1999MENCIONAArtigo 5º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso VI do Artigo 49

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto60/2005 14/04/2005ALTERANome Rua

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