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  Decreto 12/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/01/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto86/1997 26/05/1997INCLUIMembro para compor comissão
Decreto53/1999 18/03/1999ALTERAComposição da Comissão
Decreto40/1997 18/03/1997INCLUIMembro para compor comissão

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