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  Decreto 86/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI MEMBRO NA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, CONSTITUÍDA PELO DECRETO 12/97 E COMPLEMENTADA PELO DECRETO Nº 40/97
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/05/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto40/1997 18/03/1997MENCIONA
Decreto12/1997 10/01/1997INCLUIMembro para compor comissão

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto53/1999 18/03/1999MENCIONA

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