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  Decreto 12/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA INTEGRANTES DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, REESTRUTURADA PELO DECRETO Nº 139/95, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/01/2005

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Decreto135/2004 17/08/2004REVOGA TOTALMENTE
Decreto114/2001 01/08/2001REVOGAArtigo 1ª
Decreto139/1995 20/11/1995MENCIONA

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