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  Decreto 184/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE O VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO - VRM, PARA O EXERCÍCIO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2001

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar07/2001 11/06/2001MENCIONA
Lei Complementar01/1997 12/12/1997MENCIONAArtigo 299, 125 e 70

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