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  Decreto 39/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA." - COMDEFI
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/03/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto948/2018 12/09/2018MENCIONA
Decreto948/2018 12/09/2018REVOGA TOTALMENTE
Decreto92/2011 15/07/2011MENCIONAArtigo 10, inciso I, letra f e Artigo 24
Decreto80/2012 02/07/2012ALTERAArtigo 3º do Anexo Único
Decreto128/2012 19/10/2012INCLUIArtigo 25-A

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