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  Decreto 04/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 062, DE 30 DE MARÇO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONFORME ARTIGO 11, INCISO XII, DA LEI Nº 1275, DE 28 DE JUNHO DE 2006
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/01/2007

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Lei Ordinária1.275/2006 28/06/2006MENCIONAArtigo 11, inciso XXII

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