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  Decreto 95/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO AO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/06/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária616/1997 30/06/1997MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso VI do Artigo 49

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