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  Decreto 07/1972 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TAXIS MUNICÍPIO, LIMITA O NÚMERO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.:P>

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/1972

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto32/1972 26/07/1972MENCIONA
Decreto10/1972 29/03/1972MENCIONA

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