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  Lei Ordinária 1.433/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DEPOSIÇÃO DE LIXO PROVENIENTE DE OUTROS MUNICÍPIOS NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/08/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 5º do artigo 30

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.100/2013 10/09/2013REVOGA TOTALMENTEtoda lei
Lei Ordinária1.469/1988 11/01/1988MENCIONA

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