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  Decreto 238/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA AS ATIVIDADES NÁUTICAS COMERCIALMENTE EXPLORADAS, REVOGA O DECRETO Nº 221/97, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/12/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto221/1997 05/12/1997REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto238/1998 16/12/1998ALTERAQuadro do Artigo 14, inciso I do Artigo 15
Decreto238/1998 16/12/1998EXCLUIInciso VI do Artigo 2º
Decreto238/1998 16/12/1998INCLUIParágrafo único nos Artigos 7º, 27, 45 e 47
Decreto176/1999 20/10/1999REVOGA TOTALMENTE
Decreto16/1999 22/01/1999MENCIONA
Decreto113/1998 24/06/1998ALTERAArtigo 3º e 14
Decreto113/1998 24/06/1998INCLUIParágrafo único no Artigo 14 e inciso V no Artigo 29

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