Ementa: DISPÕE SOBRE QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EM ATRASO, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 11/09/2002
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar08/2002 11/09/2002MENCIONAArtigo 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto30/2003 11/03/2003ALTERAArtigo 1º
Decreto245/2002 30/12/2002ALTERAArtigo 1ª

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