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  Decreto 1.047/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA E NOMEIA SEUS MEMBROS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/02/2019

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Decreto1.664/2022 15/07/2022MENCIONA
Decreto1.435/2021 25/03/2021MENCIONA
Decreto1.231/2020 16/03/2020MENCIONA
Decreto1.162/2019 05/11/2019REVOGAInciso V do Art. 1º
Decreto1.099/2019 01/07/2019ALTERAInciso I do art. 1º
Decreto1.099/2019 01/07/2019MENCIONA

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