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  Decreto 1.162/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO PARCIAL DOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº. 1.068/2019, 1.047/2019, 1.005/2018 E 997/2018.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/11/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.068/2019 04/04/2019REVOGAInciso II do Art. 2º
Decreto1.047/2019 22/02/2019REVOGAInciso V do Art. 1º
Decreto1.005/2018 23/11/2018REVOGAInciso I do Art. 1º
Decreto997/2018 12/11/2018REVOGAInciso II do Art. 1º
Decreto989/2018 05/11/2018MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.358/2020 23/11/2020REVOGA TOTALMENTE
Decreto1.256/2020 14/05/2020MENCIONA

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