Ementa: "Altera a redação do inciso XII, do artigo 2°, do Decreto Municipal nº 1.234, de 19 de março de 2020, com a redação dada pelo Decreto Municipal nº 1.270, de 09 de junho de 2020".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/07/2020