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  Lei Complementar 80/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 77, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE OUTUBRO DE 2007.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/07/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar25/2007 25/10/2007ALTERAArtigo 77
Lei Complementar25/2007 25/10/2007MENCIONAEstatuto dos Servidores Públicos Municipais; artigo 77;
Lei Complementar25/2007 25/10/2007INCLUI§ 4° ao artigo 77

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar83/2021 06/10/2021MENCIONA
Lei Complementar83/2021 06/10/2021REVOGAartigo 1º

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