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  Decreto 1.567/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 1º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 137, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 1.195, DE 10 DE JANEIRO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2021

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Decreto1.195/2020 10/01/2020MENCIONA
Decreto1.195/2020 10/01/2020REVOGA TOTALMENTE
Decreto137/1985 30/12/1985ALTERAinciso I, do art. 1º

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