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  Lei Ordinária 2.618/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA, PARA O PERÍODO DE 2023-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/2022

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.578/2021 28/10/2021MENCIONA
Lei Ordinária2.578/2021 28/10/2021ALTERAArt. 10 e Art. 11

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.730/2024 25/06/2024MENCIONA
Lei Ordinária2.662/2023 23/06/2023MENCIONAPlano Plurianual
Lei Ordinária2.638/2022 01/12/2022MENCIONAPlano Plurianual – PPA
Decreto1.853/2023 01/08/2023MENCIONAPlano Plurianual
Decreto1.813/2023 15/05/2023MENCIONAPlano Plurianual
Decreto1.728/2022 16/12/2022MENCIONAPlano Plurianual
Decreto1.721/2022 08/12/2022MENCIONAPlano Plurianual

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