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  Decreto 1.789/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/2023

Temas

LICITAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.473/2021 15/06/2021REVOGA TOTALMENTE
Decreto1.780/2023 24/03/2023MENCIONA
Decreto1.473/2021 15/06/2021MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.532/2026 01/06/2026MENCIONA
Decreto2.528/2026 25/05/2026MENCIONAArtigos 84 a 98
Decreto2.449/2026 27/01/2026MENCIONA
Decreto2.390/2025 24/11/2025ALTERAArt. 125
Decreto2.390/2025 24/11/2025INCLUI§ 3º ao Art. 43, §§ 1, 2, 3 ao Art. 124
Decreto2.390/2025 24/11/2025MENCIONA
Decreto2.379/2025 07/11/2025MENCIONA
Decreto2.282/2025 23/07/2025MENCIONA
Decreto2.273/2025 17/07/2025REVOGAArt. 3º; art. 4º; art. 5º; art. 6º
Decreto2.273/2025 17/07/2025ALTERAinciso I e II do art. 30; parágrafo único transformado em §1º no art.38; §§ 1º e 3º do art. 113;inciso VIII do art. 106; §2º do art. 45
Decreto2.273/2025 17/07/2025INCLUI§§ 2º e incisos no art. 38; art. 141-A; Anexo I-A
Decreto2.244/2025 17/06/2025MENCIONA
Decreto2.196/2025 30/04/2025MENCIONA
Decreto2.195/2025 30/04/2025MENCIONA
Decreto2.175/2025 10/04/2025MENCIONA
Decreto2.174/2025 10/04/2025MENCIONA
Decreto2.123/2025 26/02/2025MENCIONA
Decreto1.974/2024 04/06/2024MENCIONAArt. 84 a Art. 98
Decreto1.797/2023 19/04/2023MENCIONA
Decreto1.796/2023 19/04/2023MENCIONA

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